Na sessão ordinária realizada na manhã de terça-feira, 1º de abril, os vereadores de Ouricuri aprovaram diversos projetos de lei. Entre as propostas aprovadas, destaca-se o 003/2025, do Poder Executivo, que autoriza a doação de peixe às famílias carentes durante a Semana Santa. Já o PL nº 005/2025 institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a Fazenda Pública Municipal, denominado “REFIS Ouricuri 2025”.
Outro projeto relevante foi o que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, fortalecendo as políticas públicas voltadas ao público feminino no município. Foi aprovada também a autorização da legislação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O projeto 008/2025, sugeriu a alteração da Lei nº 1.493/2021 para substituir os termos “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, promovendo uma terminologia mais adequada. Além dos projetos de lei do Poder Executivo, os vereadores levaram na pauta diversas indicações baseadas nas demandas da população em diferentes áreas do município.
